LEI Nº525-2015 DE 16 DE JUNHO DE 2015.Autoriza a instalação de câmeras de segurança com circuito interno de televisão em prédios públicos do município de Major Isidoro
LEI Nº 412/2009, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Legislação
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04/1999
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MAJOR ISIDORO, DE 09 DE ABRIL DE 1999.