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TRANSPARÊNCIA
Publicações Oficiais
| #ID | Mês/Ano | Título | Tipo de Documento | Anexos |
|---|---|---|---|---|
| 46 | 03/2021 | DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021. Dispõe sobre medidas de prevenção contra OCIVD-19, no que se refere aos trabalhos do Poder Legislativo, pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir desta data. | Publicações Oficiais | |
| 45 | 01/2020 | RESOLUÇÃO Nº 01/2021, DE 11 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe acerca da Criação das Comissões Permanentes para o Quadriênio 2021/2024, e dá outras providências. | Publicações Oficiais |