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TRANSPARÊNCIA
Planejamento Orçamentário
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: A Constituição Federal de 1988 determina que o Executivo defina e torne públicas as metas e prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), elencando parâmetros que buscam sintonizá-la com as diretrizes e metas definidas no Plano Plurianual, o planejamento governamental de médio prazo, e também define eventuais regras sobre mudanças nas leis tributárias, de finanças e pessoal.
>> LEI Nº595 – DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.
>> LEI N° 610 - DE 21 DE JUNHO DE 2021. - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
>> LEI N° 623 - DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022. - ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2022 EM SEUS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES E METAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 650/2023, DE 10 DE JANEIRO DE 2023. - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
LEI N° 652/2023, DE 14 DE AGOSTO DE 2023. - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
LEI Nº.704 DE 25 DE JUNHO DE 2025. - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
A Lei Orçamentária Anual (LOA): é uma previsão de todas as receitas e autorização de despesas públicas para o ano seguinte. O documento já define as fontes de receitas e as despesas para cada órgão do Poder Executivo e Legislativo, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos, e estabelecendo valores. Se houver alguma despesa fora do que foi previsto na LOA, é necessário fazer uma lei complementar para autorizar o investimento. A LOA detalha o que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aponta como prioridades, partindo do que orienta o Plano Plurianual.
>> PROJETO DE LEI Nº10 – DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Major Izidoro para o exercício financeiro de 2017, e adota outras providências correlatas.
>> LEI Nº600 – DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 - Modifica dispositivos do Projeto de Lei nº 16/2020 de 15 de dezembro de 2020, o qual substitui o Projeto de Lei nº 12/2020 de 30 de outubro de 2020 que versa acerca Lei Orçamentária Anual referente ao ano de 2021, em seus artigos de nº 5º.
>> LEI N° 624 - DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022. - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
>>LEI N° 679 - DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Plano Plurianual (PPA): é um instrumento de planejamento de médio prazo da Administração Pública. Previsto no artigo 165 da Constituição Federal - que determina a elaboração de um PPA para os três entes federados, Governo Federal, Estadual e Municipal, a cada quatro anos - o documento sistematiza as diretrizes, objetivos, metas e resultados que a gestão pública pretende alcançar naquele período. O PPA organiza as políticas públicas e as ações da gestão em programas que resultem em bens e serviços para a população partindo de um diagnóstico da situação presente, das diretrizes do plano de campanha do governo e garantindo a consulta popular no processo. O plano detalha as metas físicas e financeiras, o público-alvo das ações e os produtos que devem resultar delas. A partir do PPA, outras duas leis orçamentárias previstas na Constituição são elaboradas: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O conjunto desses instrumentos legais de planejamento é fundamental para a efetividade das ações e para o monitoramento dos resultados, tanto por parte do próprio governo como por parte da sociedade.
PPA - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências.
PPA - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências.
QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas: Demonstra a elaboração do orçamento por ítem orçamentário.